Legislações
LEIS
- Lei Federal do Estatudo da Igualdade Racial (12288/2010) – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Lei Federal de Cotas (12.711/2012) – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio de nível médio e dá outras providências.
- DECRETO No 7.824/2012 – Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
- Lei Federal de Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (13409/2016) – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
RESOLUÇÕES
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 52/CUn/2015 – Dispõe sobre a Política de Ações Afirmativas no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina para os Processos Seletivos de 2016 a 2022. Esta resolução foi alterada pela Resolução Normativa nº 101/CUn2017.
- PORTARIA NORMATIVA No – 18 DE 2012 – Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 151/2021/CUn – Dispõe sobre Política de Ingresso para Refugiados ou Portadores de visto Humanitário (PRVH) da Universidade Federal de Santa Catarina.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 105/CGRAD/2022 – Dispõe sobre a seleção e ingresso às vagas para pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio de baixa renda e portadoras de visto humanitário nos cursos de graduação da Universidade Federal de Santa Catarina.
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 145/2020/CUN – Dispõe sobre a política de ações afirmativas para negros(as) (pretos e pardos), indígenas, pessoas com deficiência e outras categorias de vulnerabilidade social nos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu da Universidade Federal de Santa Catarina.
NOS CONCURSOS
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Nos concursos públicos para servidores docentes e técnicos da UFSC, são reservados 20% do total de vagas oferecidas para pessoas negras e pessoas com deficiência, de acordo com as seguintes legislações: Lei nº 8.112/1990, o Decreto nº 3.298/1999, a Lei nº 12.990/2014, Lei nº 12.764/2012, Súmula n° 377/2009, Resolução Normativa nº 34/CUn/2013 da UFSC, Resolução nº 35/CUn/2013 da UFSC.