| LEI Nº 7.853/1989 | Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. | PCD | Geral |
| LEI Nº 8.112/1990 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. | PCD | Serviço Público |
| DECRETO Nº 3.298/1999 | Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. | PCD | Geral |
| SÚMULA Nº 377/2009 | O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. | PCD | Serviço Público |
| LEI Nº 12.288/2010 | Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. | Étnico-racial | Geral |
| LEI Nº 12.711/2012 | Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. | Geral | Ensino Técnico / Superior |
| DECRETO Nº 7.824/2012 | Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. | Geral | Ensino Técnico / Superior |
| PORTARIA NORMATIVA Nº 18/2012/MEC | Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012. | Geral | Ensino Técnico / Superior |
| LEI Nº 12.764/2012 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | PCD | Geral |
| LEI Nº 12.990/2014 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | Étnico-racial | Serviço Público |
| DECRETO Nº 8.727/2016 | Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Trans | Geral |
| LEI Nº 13.409/2016 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. | PCD | Ensino Técnico / Superior |
| LEI Nº 14.406/2022 | Regulamenta o Programa Nacional de Ações Afirmativas, promovendo ações para incluir e garantir a representação de mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência em espaços educacionais e no mercado de trabalho. | Geral | Geral |
| LEI Nº 14.436/2022 | Dispõe sobre a ampliação da política de cotas para a educação superior, ampliando a exigência para reserva de vagas também em concursos públicos e outras formas de acesso a cargos públicos federais. | Geral | Serviço Público |
| DECRETO Nº 11.447/2023 | Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor. | Étnico-racial | Geral |
| PORTARIA Nº 1.191/2023/MEC | Recria o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento. | Geral | Ensino Técnico / Superior |
| RESOLUÇÃO Nº 2/MDHC/2023 | Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. | Trans | Geral |
| LEI Nº 14.723/2023 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Geral | Ensino Técnico / Superior |
| DECRETO Nº 11.785/2023 | Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA), regulamentando as políticas de ações afirmativas no Brasil. | Geral | Geral |
